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Victor Freitas
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Pacote anticrime: é constitucional (e convencional) a prisão obrigatória do rito do júri em condenação a pena igual ou superior a 15 anos?
há 4 anos
...litaria a instância ad quem re
vis
form
ar a condenação imposta
.
para, ao final, absolver.
As turmas do Supremo Tribunal ...
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O duplo grau de jurisdição como garantia exclusiva do acusado
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