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Victor Freitas
Publicações
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Artigos (3)
Victor Freitas
Artigo ·
há 4 anos
O duplo grau de jurisdição como garantia exclusiva do acusado
O duplo grau de jurisdição como garantia não foi expressamente consagrado na Constituição da República. Sua previsão encontra-se nos tratados internacionais sobre direitos humanos dos quais o Brasil...
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Victor Freitas
Artigo ·
há 4 anos
Pacote anticrime: é constitucional (e convencional) a prisão obrigatória do rito do júri em condenação a pena igual ou superior a 15 anos?
A Lei 13.964 /2019 - denominado pacote anticrime - trouxe nova redação ao artigo 492 , e, do Código de Processo Penal . A nova redação do artigo ficou assim disposta: Art. 492. Em seguida, o...
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Victor Freitas
Artigo ·
há 4 anos
Pacote anticrime: quando deve ser feita a revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva?
O pacote anticrime, sancionado em 24 de dezembro de 2019, irá alterar inúmeras legislações no Brasil. Para ser mais exato, serão 17 leis que sofrerão a incidência do pacote. Dentre as mudanças, está...
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